A legislação ferroviária brasileira tem a função de regular o funcionamento e a utilização das linhas férreas.

A primeira ferrovia do Brasil foi construída no século XIX e as leis sofreram inúmeras alterações de modo a se adequarem gradativamente a cada momento da realidade da ferrovia. Nesse sentido, podemos citar o Novo Marco Legal, uma mudança significativa para incentivar o desenvolvimento das vias.

Atualmente, a Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT), fundada em 2001, é responsável por monitorar, gerenciar e fiscalizar a malha ferroviária.

Neste artigo, abordaremos a estrutura da regulamentação dos serviços de transporte ferroviário, as concessões e novidades da legislação. Aproveite a leitura!

Quem regula a atividade ferroviária brasileira?

As atividades de transporte na modalidade ferroviária brasileira sofreu influências do setor privado a partir dos anos 1990, culminando com a privatização da Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e a entrada de operadores da iniciativa privada.

Apesar disso, o governo ainda detém responsabilidades sobre a fiscalização das ferrovias e conta com a ANTT para isso.

Conforme o primeiro artigo da Lei 10.233, a agência deve cumprir os seguintes objetivos em suas respectivas esferas e atribuições:

• controlar a competição mercadológica e evitar as infrações;
• assegurar que a movimentação de bens e pessoas seja feita com regularidade e segurança;
• supervisionar a prestação de serviços e exploração da infraestrutura de transportes, exercidas por terceiros;
• implementar as políticas formuladas pelo Ministério dos Transportes e Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte (CONIT).

Além disso, a ANTT tem obrigação de:

• publicar editais;
• julgar licitações;
• preservar o patrimônio histórico;
• gerenciar contratos de concessões;
• regular, fiscalizar e condenar os atos dos concessionários, entre outras ações.

Qual é o papel da legislação?

A legislação ferroviária brasileira tem o papel de regulamentar os transportes na malha ferroviária. Assim, determina a maioria das regras referentes aos espaços, processos e setores de atuação.

Essa regulamentação ajuda a estabelecer o relacionamento entre as operadoras das concessões e o governo. E, nessa negociação, é função da ANTT observar as características das regiões onde se pretende construir novas ferrovias.

Assim, essas medidas contribuem para otimizar os processos e a segurança. Não há dúvidas que com ferrovias mais seguras, os acidentes e riscos diminuem.

Como foi a evolução da legislação desde sua promulgação?

A legislação ferroviária brasileira para esse modelo com agência reguladora foi criada em 1996 e sua evolução resultou na instituição da ANTT.

Ao longo da trajetória da ANTT, foram editados diversos normativos que abordam a operação ferroviária, sobre as tarifas cobradas no transporte ferroviário e determinações referentes a acidentes.

Da mesma forma, a legislação ferroviária brasileira passou a controlar a exploração da infraestrutura de transportes e assegurar a movimentação das pessoas e dos bens, entre outros assuntos relevantes.

As resoluções atuais, como a n.º 4.624 de março de 2015, estabelecem a contratação e manutenção de seguros no âmbito das concessões ferroviárias.

Um passo significativo nessa evolução foi a edição do Marco Legal das Ferrovias, cujo propósito é permitir a construção de ferrovias pela iniciativa privada por meio de autorização, além de fomentar a exploração de trechos em processo de devolução ou desativação, linhas ociosas e não implantadas.

Quais são as principais características dessa legislação para as concessionárias?

As concessionárias contarão com o Novo Marco Legal para desenvolver determinados trechos, realizando investimentos de modo a impulsionar seus negócios.

Asim, o Novo Marco Legal permite que empresas possam solicitar autorização para implantar uma ferrovia com carga burocrática menor.

O Novo Marco Legal estabeleceu a possibilidade dos players do setor se associar para formar uma entidade autorreguladora e, consequentemente, padrões técnico-operacionais podem ser definidos sem depender do Estado.

Além disso, a desburocratização facilita a entrada de novas concessionárias para investir na malha ferroviária e aumentar a concorrência.

Ainda assim, vale ressaltar que o Governo ainda conta com o dever de regular as situações pontuais e questões de segurança.

Qual é o impacto do Marco Legal das Ferrovias?

A legislação ferroviária brasileira teve várias mudanças, com o intuito de atualizar a infraestrutura da malha ferroviária. Um dos impactos significativos nesse processo foi a desestatização das vias e o programa de concessões.

O Novo Marco Legal trouxe a possibilidade de as concessionárias terem maior liberdade de investir, construir e gerenciar as linhas férreas.

Isso quer dizer que com a diminuição da dependência do Governo para desenvolver as vias férreas, fazer concessões e executar leilões, houverá redução da burocracia na realização desses investimentos relevantes.

Quer saber mais sobre esse assunto? Acompanhe as redes sociais da MRCLA: Facebook, Instagram e LinkedIn!